Matérias do Expediente (15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 20
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Indicação nº 182 de 2015
Processo: -
Autor: Ceará
Protocolo: -
Turno: -
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SOLICITAR O LEVANTAMENTO DO MEIO-FIO EM APROXIMADAMENTE 30 CENTÍMETROS E DESENTUPIR AS CANALETAS, QUE ESTÃO ENTUPIDAS COM CONCRETO, À RUA CORONEL ALVES, EM FRENTE AO N° 565, NO BAIRRO SANTA EFIGÊNIA. - SOLICITAR O LEVANTAMENTO DO MEIO-FIO EM APROXIMADAMENTE 30 CENTÍMETROS E DESENTUPIR AS CANALETAS, QUE ESTÃO ENTUPIDAS COM CONCRETO, À RUA CORONEL ALVES, EM FRENTE AO N° 565, NO BAIRRO SANTA EFIGÊNIA.
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Aprovado(a) por unanimidade |
| 2 |
Indicação nº 183 de 2015
Processo: -
Autor: Ceará
Protocolo: -
Turno: -
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SOLICITAR O RECAPEAMENTO NA RUA AO LADO DA ESCOLA DO SÃO JOSÉ - SOLICITAR O RECAPEAMENTO NA RUA AO LADO DA ESCOLA DO SÃO JOSÉ
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Aprovado(a) por unanimidade |
| 3 |
Indicação nº 184 de 2015
Processo: -
Autor: Ceará
Protocolo: -
Turno: -
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SOLICITAR A RETIRADA DE SUCATA DE VEÍCULOS E ALARGAMENTO DA MESMA, NO INÍCIO DA RUA FARID AZIS RAHME, EM TERRENO DA PREFEITURA NO BAIRRO AGOSTINHO RODRIGUES. - SOLICITAR A RETIRADA DE SUCATA DE VEÍCULOS E ALARGAMENTO DA MESMA, NO INÍCIO DA RUA FARID AZIS RAHME, EM TERRENO DA PREFEITURA NO BAIRRO AGOSTINHO RODRIGUES.
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Aprovado(a) por unanimidade |
| 4 |
Indicação nº 185 de 2015
Processo: -
Autor: Léo do Social
Protocolo: -
Turno: -
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SOLICITAR A TROCA DE LÂMPADAS NOS POSTES SITUADOS NA RUA RODRIGUES SILVA, ALTURA DOS NÚMEROS 160 E 186, BAIRRO SAUDADE. - SOLICITAR A TROCA DE LÂMPADAS NOS POSTES SITUADOS NA RUA RODRIGUES SILVA, ALTURA DOS NÚMEROS 160 E 186, BAIRRO SAUDADE.
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Aprovado(a) por unanimidade |
| 5 |
Indicação nº 186 de 2015
Processo: -
Autor: Fernando Bolotinha
Protocolo: -
Turno: -
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SOLICITAR A REFORMA E PINTURA DA QUADRA DA PRAIA. - SOLICITAR A REFORMA E PINTURA DA QUADRA DA PRAIA.
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Aprovado(a) por unanimidade |
| 6 |
Requerimento nº 59 de 2015
Processo: -
Autor: Fernando Bolotinha
Protocolo: -
Turno: -
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SOLICITAR ENVIO DE OFÍCIO A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA TROCA DE LÂMPADA NOS POSTES DE NOSSA CIDADE NESTE MUNICÍPIO, REALIZAR UMA TROCA NA RUA BENJAMIM SIMÕES, 530. - SOLICITAR ENVIO DE OFÍCIO A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA TROCA DE LÂMPADA NOS POSTES DE NOSSA CIDADE NESTE MUNICÍPIO, REALIZAR UMA TROCA NA RUA BENJAMIM SIMÕES, 530.
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Aprovado(a) por unanimidade |
| 7 |
Requerimento nº 60 de 2015
Processo: -
Autor: Max Fortes
Protocolo: -
Turno: -
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SOLICITAR ENVIO DE OFÍCIO AOS ILUSTRES VEREADORES, CONVIDANDO-OS PARA UMA VISITA TÉCNICA À ETE - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, LOCALIZADO NO MARZAGÃO, QUE ACONTECERÁ NO DIA 13 DE MAIO DE 2015, A PARTIR DAS 10:00. - SOLICITAR ENVIO DE OFÍCIO AOS ILUSTRES VEREADORES, CONVIDANDO-OS PARA UMA VISITA TÉCNICA À ETE - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, LOCALIZADO NO MARZAGÃO, QUE ACONTECERÁ NO DIA 13 DE MAIO DE 2015, A PARTIR DAS 10:00.
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Aprovado(a) por unanimidade |
| 8 |
Requerimento nº 61 de 2015
Processo: -
Autor: Max Fortes
Protocolo: -
Turno: -
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SOLICITAR ENVIO DE OFÍCIO AO GRUPO ESCOTEIROS CATA BRANCA - ITABIRITO, CONVIDANDO PARA PARTICIPAR DA REUNIÃO PARLAMENTAR, A SER REALIZADA NO DIA 25/05/2015, ÀS 19:30, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO. - SOLICITAR ENVIO DE OFÍCIO AO GRUPO ESCOTEIROS CATA BRANCA - ITABIRITO, CONVIDANDO PARA PARTICIPAR DA REUNIÃO PARLAMENTAR, A SER REALIZADA NO DIA 25/05/2015, ÀS 19:30, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO.
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Aprovado(a) por unanimidade |
| 9 |
Requerimento nº 62 de 2015
Processo: -
Autor: Rose da Saúde
Protocolo: -
Turno: -
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SOLICITAR ENVIO DE OFÍCIO À EMPRESA DA COCA-COLA SOLICITANDO NOS INFORMAR O NÚMEROS DE FUNCIONÁRIOS DE ITABIRITO QUE TRABALHAM NA REFERIDA EMPRESA. - SOLICITAR ENVIO DE OFÍCIO À EMPRESA DA COCA-COLA SOLICITANDO NOS INFORMAR O NÚMEROS DE FUNCIONÁRIOS DE ITABIRITO QUE TRABALHAM NA REFERIDA EMPRESA.
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Aprovado(a) por unanimidade |
| 10 |
Requerimento nº 63 de 2015
Processo: -
Autor: Rose da Saúde
Protocolo: -
Turno: -
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SOLICITAR ENVIO DE OFÍCIO À EMPRESA COCA-COLA MANIFESTANDO A MINHA INDIGNAÇÃO QUANTO AS PERGUNTAS FEITAS PELA SECRETÁRIA, QUANDO FOI SOLICITADO POR MIN QUE FOSSE AGENDADA UMA REUNIÃO:
- SE O PREFEITO TINHA CONHECIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE AGENDAR UMA REUNIÃO? - QUAL SERIA O ASSUNTO? - SOLICITAR ENVIO DE OFÍCIO À EMPRESA COCA-COLA MANIFESTANDO A MINHA INDIGNAÇÃO QUANTO AS PERGUNTAS FEITAS PELA SECRETÁRIA, QUANDO FOI SOLICITADO POR MIN QUE FOSSE AGENDADA UMA REUNIÃO:
- SE O PREFEITO TINHA CONHECIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE AGENDAR UMA REUNIÃO? - QUAL SERIA O ASSUNTO? |
Aprovado(a) por unanimidade |
| 11 |
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2015
Processo: -
Autor: Alexander Salvador - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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ALTERA AS LEI MUNICIPAL Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ALTERA AS LEI MUNICIPAL Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado(a) em Primeira Discussão 6 votos contrários dos vereadores Denilson Francisco Braga, Ricardo Francisco de P. A. Cruz, Rildo Xavier de Morais, Leandro Silva Marques, Rosilene do Carmo Cardoso e Luís Fernando Carolino Xavier e 7 votos favoráveis dos Vereadores Arnaldo Pereira dos Santos, Gilmar Alfenas, Antônio de Oliveira Bosco, Francisco Alves de Souza, Rodrigo Campos Chagas, Davi de Araújo Antunes e Maximiliano Silva Baeta Fortes. |
| 12 |
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2015
Processo: -
Autor: Léo do Social
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE FARMÁCIAS, DROGARIAS E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS DO MUNICÍPIO A RECEBEREM MEDICAMENTOS EM DESUSO PARA DESCARTE. - DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE FARMÁCIAS, DROGARIAS E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS DO MUNICÍPIO A RECEBEREM MEDICAMENTOS EM DESUSO PARA DESCARTE.
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Vista para Vereador(a) Vista Vereador Gilmar Alfenas |
| 13 |
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2015
Processo: -
Autor: Alexander Salvador - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2963, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013. - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2963, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013.
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Vista para Vereador(a) Vista Vereadora Rosilene do Carmo Cardoso |
| 14 |
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2015
Processo: -
Autor: Alexander Salvador - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DO BAIRRO MUNU. - AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DO BAIRRO MUNU.
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Aprovado(a) em Segunda Discussão |
| 15 |
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2015
Processo: -
Autor: Alexander Salvador - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Vista para Vereador(a) Vista Vereador Denilson Francisco Braga |
| 16 |
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2015
Processo: -
Autor: Max Fortes
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2208, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS NO MUNICÍPIO DE ITABIRITO. - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2208, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS NO MUNICÍPIO DE ITABIRITO.
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Aprovado(a) em Primeira Discussão |
| 17 |
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2015
Processo: -
Autor: Alexander Salvador - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 2547, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 2547, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Encaminhado para as Comissões |
| 18 |
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2015
Processo: -
Autor: Léo do Social
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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DENOMINA ALAMEDA DAS PALMEIRAS, A RUA HUM, DO BAIRRO ÁLVARO MAIA 2, NESTE MUNICÍPIO. - DENOMINA ALAMEDA DAS PALMEIRAS, A RUA HUM, DO BAIRRO ÁLVARO MAIA 2, NESTE MUNICÍPIO.
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Encaminhado para as Comissões |
| 19 |
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2015
Processo: -
Autor: Toninho da Associação
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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INSTITUI MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E PARTICULARES DE ENSINO, EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONEM LAZER E ENTRETENIMENTO NO MUNICÍPIO. - INSTITUI MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAIS, MUNICIAIS E PARTICULARES DE ENSINO, EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONEM LAZER E ENTRETENIMENTO NO MUNICÍPIO.
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Encaminhado para as Comissões |
| 20 |
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2015
Processo: -
Autor: Alexander Salvador - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DA RUA ANA MARIA TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DA RUA ANA MARIA TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Encaminhado para as Comissões |