{"id":1412,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 22 de 2015","link_detail_backend":"/materia/1412","metadata":{},"numero":22,"ano":2015,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2015-04-13","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"AUTORIZA A DOA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL PERTENCENTE AO PATRIM\u00d4NIO P\u00daBLICO MUNICIPAL \u00c0 ASSOCIA\u00c7\u00c3O COMUNIT\u00c1RIA AMIGOS DO BAIRRO MUNU.","indexacao":"","observacao":"de que trata o artigo 1\u00ba destina-se ao funcionamento da sede e demais depend\u00eancias da referida entidade, visando o atendimento e a expans\u00e3o de suas atividades sociais, culturais e art\u00edsticas. Art. 3\u00ba - A entidade beneficiada por esta Lei n\u00e3o poder\u00e1, em qualquer tempo, transmitir, ceder ou alienar o im\u00f3vel ou parte dele, sob pena de revers\u00e3o do im\u00f3vel doado ao patrim\u00f4nio p\u00fablico municipal, sem qualquer tipo de indeniza\u00e7\u00e3o pelas benfeitorias nele acrescidas. Art. 4\u00ba - O im\u00f3vel de que trata esta Lei reverter\u00e1 ao Patrim\u00f4nio Municipal, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no artigo anterior, uma vez extinta a entidade Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria Amigos do Bairro Munu, ou alteradas suas finalidades. Art. 5\u00ba - Ser\u00e1 responsabilidade da entidade beneficiada providenciar o recebimento da Escritura P\u00fablica de Doa\u00e7\u00e3o, t\u00e3o logo esta Lei seja publicada, sendo as despesas de lavratura, registro e outros emolumentos por conta da entidade beneficiada. Art. 6\u00ba - Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itabirito.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2015/1412/1412_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-06-26T03:59:18.871929-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[10]}