21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 211/2025, que "Dispõe sobre a inclusão de palestras educativas sobre os riscos dos jogos de azar on-line e das apostas esportivas virtuais (as chamadas "BETS"), na programação oficial da Semana do Desenvolvimento Econômico de Itabirito, e dá outras providências". A rejeição total do Projeto justifica-se em razão de sua evidente inconstitucionalidade formal e vício de origem, bem como pela incompatibilidade formal e vício de origem, bem como pela incompatibilidade de seu conteúdo com o interesse público local e com a disciplina jurídico-administrativa vigente.

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 219/2025, que "Institui a 'Semana do Xadrez' no calendário escolar da Rede Municipal de Ensino de Itabirito, e dá outras providências". A rejeição total do projeto justifica-se em razão de sua evidente inconstitucionalidade formal (vício de iniciativa e afronta à separação de poderes), bem como pela contrariedade ao interesse público, uma vez que seu conteúdo interferiria negativamente na gestão eficiente da educação municipal, duplicando iniciativas já em curso e desorganizando o planejamento escolar vigente.

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 188/2025, que denomina "Rua Tenente Widinei Luigi Lopes dos Santos", a Rua localizada no Bairro Água Limpa, neste Município. Instada a manifestar-se sobre a regularidade urbanística da via que ora busca-se denominar, verifica-se que a via já fora denominada pela Lei nº 4169/2024.

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR PARCIALMENTE o Autógrafo de Lei nº 191/2025, que "denomina Ruas: Rua da Lagoa, Rua dos Atobás, Rua Polo Sul no Bairro Água Limpa, neste Município." Instada a manifestar-se sobre a regularidade urbanística da via que ora busca-se denominar, verifica-se que a via já fora denominada pela Lei nº 4169/2024.

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 199/2025, que "Institui o Programa Municipal de Inclusão Digital para Adultos e Idosos no Município de Itabirito e dá outras providências". A matéria, embora de interesse social relevante, apresenta vícios formais e materiais: interfere indevidamente nas atribuições administrativas do Executivo ao impor obrigações sem dotação orçamentária adequada e carece de estudo técnico-financeiro que demonstre viabilidade.

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 202/2025, que " Fica facultado ao Município de Itabirito o fornecimento gratuito de transporte público coletivo de passageiros nos dias de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)". A imposição de novas obrigações ao concessionário ou ao poder Público, sem previsão de contrapartida financeira ou de regime de revisão contratual, gera risco de desequilíbrio e litígios que onerariam o erário ou comprometeriam a continuidade do serviço, em afronta ao princípio da continuidade e da modicidade tributária.

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 214/2025, que "Dispõe sobre o tombamento de imóvel para instalação da sede da Academia Municipalista de Letras de Itabirito e dá outras providências". Diante da análise aprofundada, verifica-se que o Autógrafo de Lei nº 214/2025 apresenta vício de finalidade e de competência ao condicionar o tombamento à instalação da Sede da Academia Municipalista de Letras de Itabirito, contrariando o ordenamento jurídico baseado em demonstração prévia de valor cultural.

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 216/2025, que "Institui o uso do 'Cordão Tulipa Vermelha' como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com a Doença de Parkinson no Município de Itabirito". A sugestão de veto assenta-se na insuficiente compatibilidade com diretrizes estaduais e federais sobre símbolos identificadores, no risco de estigmatização de pessoas com Doença de Parkinson, na falta de comprovação de eficácia e na possibilidade de prejuízo à alocação orçamentária em serviços essenciais de Saúde, bem como em lacunas relativas à privacidade e ao tratamento de dados sensíveis.

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, placas ou comunicados pelos condomínios privados residenciais e comerciais localizados no município de Itabirito, incentivando e recomendando a comunicação de crime em decorrência de maus-tratos aos animais e dá outras providências".

Institui o Programa "De volta para minha casa" no município de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Compostagem Comunitária, com a instalação de pontos de coleta e produção de composto a partir de resíduos orgânicos e dá outras providências.

Institui o Programa "Olhos da Comunidade", que reconhece a participação cidadã na identificação e comunicação de irregularidades urbanas no município de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Estágio Voluntário para estudantes do ensino superior e sobre o reconhecimento público de empresas e instituições que promovam oportunidades de estágio no município de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa "Agente Verde", que disponibiliza mudas e equipamentos à população para plantio em áreas públicas, com supervisão das Secretarias Municipais competentes e dá outras providências.

Institui a "Gincana Cultural de Itabirito" como evento oficial de valorização comunitária, cultural e educativa no município de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino no município de Itabirito, conforme especifica.

Declara de Utilidade Pública Municipal, o Clube Atlético Cohab e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fibromialgia no município de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento da Associação Recreativa e Cultural Bloco Carnavalesco "Sensação" como entidade de Utilidade Pública no município de Itabirito/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do "Programa Esporte nas Férias" no âmbito do município de Itabirito, instituindo diretrizes para a promoção de atividades esportivas, recreativas e culturais durante o período de férias escolares e dá outras providências.

"Institui o Projeto "Pé na Faixa, Pé no Freio" no município de Itabirito e dá outras providências".

Altera a Lei nº 2292, de 03 de setembro de 2003, que proíbe mudança de nomes de logradouros públicos e dá outras providências.

Cria a função gratificada de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre Programa de Visitas Pedagógicas às Repartições Públicas Municipais.

Institui o Programa "Arte Urbana Interativa" para instalação de QR Codes em murais, painéis artísticos e intervenções urbanas contemporâneas em espaços públicos do Município de Itabirito, com o objetivo de divulgar informações sobre a produção artística local e promover a educação cultural e turística.

Dispõe sobre a complementação da sinalização turística acessível nos pontos de interesse do Município de Itabirito, com o objetivo de ampliar a acessibilidade e a inclusão e dá outras providências.

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, bares, lanchonetes e pizzarias de Itabirito, disponibilizarem em seus estabelecimentos, cardápios transcritos para o Sistema Braille".

Altera a Lei Municipal nº 3332, de 29 de julho de 2019, que "Dispõe sobre a presença de guarda-vidas e normas de segurança e prevenção de acidentes em piscinas, cachoeiras, hotéis no município de Itabirito e dá outras providências".

Institui ações de incentivo e fomento à leitura de poesias nas escolas da rede pública municipal de Itabirito e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação de Fisioterapia, Equoterapia e Reabilitação em Saúde no Município de Itabirito.

Institui o Projeto "Pomar Urbano", destinado ao plantio e à reposição de árvores frutíferas em áreas públicas do Município de Itabirito e dá outras providências.

Institui a Política de Maternidade Segura no âmbito do município de Itabirito para promover políticas de redução da mortalidade materna e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 2459, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre Código de Obras do Município de Itabirito/MG e dá outras providências.

"Institui o Observatório Municipal de Mobilidade e Trânsito no Município de Itabirito/MG e dá outras providências".

Institui o Cadastro Municipal de Doadores no âmbito do município de Itabirito, com a finalidade de incentivar a cultura e a doação voluntária e solidária, e dá outras providências.

Institui o projeto "Vacina no braço, cidadania na mão" que autoriza a utilização dos pontos de vacinação no município de Itabirito para a entrega de cartilhas educativas sobre direitos sociais, saúde mental, políticas públicas e combate à violência, e dá outras providências.

Autoriza a criação do Programa Jovem Monitor Cultural no município de Itabirito, com o objetivo de formar e cadastras jovens para atuarem, de forma voluntária, como guias e monitores em eventos, exposições, espaços culturais e circuitos turísticos da cidade e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Ludopatia (transtorno do jogo), no âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências.

Institui a "Semana Municipal da Memória Viva, Futuro Consciente" no âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre a conscientização e sensibilização dos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino sobre as dificuldades e potencialidades das pessoas com deficiências, no âmbito do Município de Itabirito.

Institui a Semana da Educação Alimentar Nutricional no Município de Itabirito e dá outras providências.

"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.816, de 17 de dezembro de 1993, com redação dada pela Lei nº 3.265/2018, para instituir alíquotas progressivas do ITBI e dá outras providências.

Ratifica Protocolo de Intenções firmado entre o Município de Itabirito/MG e a Casa de Repouso Santa Luiza de Marilac, com a finalidade de doação do imóvel público municipal para a implantação da nova sede da Instituição e Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel, para o fim que especifica.

Institui o Programa Municipal de Introdução à Cinematografia e Linguagem Audiovisual nas Escolas da Rede Pública de Ensino de Itabirito e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Turismo Ecológico e Sustentável em Áreas de Mata e Reserva Ecológica no Município de Itabirito e dá outras providências.

Institui o Dia Livre de Impostos no município de Itabirito e dá outras providências.

Institui o Programa "Juventude Solidária" no Município de Itabirito, que reconhece e valoriza os cidadãos voluntários que prestam serviço assistenciais em instituições sociais, e dá outras providências.

Institui o "Projeto do Cidadão" no Município de Itabirito, com o objetivo de reconhecer e valorizar propostas legislativas ou administrativas de autoria popular que sejam aprovadas por unanimidade pela Câmara Municipal e implementadas pelo Poder Executivo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a responsabilidade dos proprietários de terrenos baldios e lotes urbanos no Município de Itabirito quanto a limpeza e manutenção, autoriza o executivo a notificar, aplicar sanções e realizar limpeza dos imóveis em caso de omissão, repassando os custos ao contribuinte por meio do lançamento no carnê do IPTU do exercício seguinte, e dá outras providências.

Institui o Programa "Sábado sem Tela" no município de Itabirito e dá outras providências.

Institui no Município de Itabirito o evento anual "Descida Maluca", com caráter recreativo, cultural e de integração comunitária, a ser realizado no domingo da "Semana do Saco Cheio" em outubro, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa a aceitação de múltiplas formas de pagamento no transporte público municipal e dá outras providências.

Institui no calendário oficial de Eventos do Município de Itabirito a Expo Itabirito - Exposição e Feira Agropecuária.

Declara a Julifest, tradicional festa junina de Itabirito, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município e dá outras providências.

Cria o Fórum Municipal da População em Situação de Rua, dispõe sobre a política municipal para a população em situação de rua no Município de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre a não concessão de prioridade no atendimento médico de pessoas privadas de liberdade em detrimento dos demais cidadãos no âmbito do município de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do programa "Smart Itabirito", para implementação de sistema integrado de videomonitoramento com tecnologias avançadas de reconhecimento facial e inteligência artificial no município de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Ambulatório de Amamentação no Município de Itabirito com recursos oriundos da emenda parlamentar, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Educação Familiar em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para famílias de Crianças Surdas no Município de Itabirito, cria o selo Municipal de Inclusão Comunicacional e dá outras providências.

Institui a "Semana Municipal de Conscientização sobre a Neuralgia do Trigêmeo" no Município de Itabirito e dá outras providências.

"Institui, no âmbito do Município de Itabirito a Semana da Conscientização para Adolescentes sobre Educação e Responsabilidade Financeira, e dá outras providências".