Lei Ordinária Municipal nº 2.522, de 23 de agosto de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
2522
Ano
2006
Data
23/08/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regularização de obras residenciais em andamento, fixando os prazos para aprovação dos projetos arquitetônicos, bem como os percentuais de desconto para as multas previstas no art. 245, I e II, da Lei 2.459/05 (Código de Obras de Itabirito).
Indexação
Observação
Art. 1° - Fica instituído o procedimento de regularização de obras residenciais em andamento, nas formas e condições descritas na presente Lei.
Assuntos
Normas Relacionadas
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Anexos Norma Jurídica