Lei Ordinária Municipal nº 2.554, de 15 de fevereiro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
2554
Ano
2007
Data
15/02/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Isenção de multas referentes à regularização de obras residenciais em andamento, acrescentando o parágrafo único ao art. 1° da Lei Municipal nº 2522, de 23/08/2006.
Indexação
ISENÇÃO DE MULTAS REFERENTES A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS RESIDENCIAIS EM ANDAMENTO, ACRESCENTANDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL 2522, DE 23/08/2006.
Observação
Assuntos
- Obras
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica