Lei Ordinária Municipal nº 3.756, de 07 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3756
Ano
2022
Data
07/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE CONCEDIDA) - Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos projetos arquitetônicos requeridos junto à Secretaria Municipal de Urbanismo.
Indexação
Observação
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 3.756/2022 – MUNICÍPIO DE ITABIRITO – DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERA DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS REQUERIDOS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL – VÍCIO DE INICIATIVA – AUSÊNCIA DO ARTIGO 2º - OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DO CPF – VIOLAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA – APARENTEMENTE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL – MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Assuntos
- Comunicação
- Obras
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Anexos Norma Jurídica