Lei Ordinária Municipal nº 2.533, de 24 de outubro de 2006

Dispõe sobre a regularização das obras residenciais que atendam às exigências legais para a concessão do 'habite-se', mas que não possuam projeto arquitetônico aprovado junto à Prefeitura Municipal de Itabirito.

Art. 1° - Ficam instituídos, nos termos seguintes, os procedimentos para regularização das obras residenciais que atendam às exigências legais para a concessão do "habite-se", mas não possuam projeto arquitetônico aprovado junto à Prefeitura Municipal de Itabirito.