6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 20/2025, que "Institui a obrigatoriedade de inserção de QR CODES em placas de logradouro e prédios públicos no Município de Itabirito, com informações sobre s história dos nomes e das ruas e prédios, e dá outras providências." Este Parecer Jurídico fundamenta-se nas razões técnicas apresentadas pela SUPUBH, alinhadas aos preceitos legais vigentes, para recomendar o veto total ao referido Autógrafo de Lei.

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 23/2025, que "Cria espaços de lazer e conveniência para animais domésticos (PETS) - Parque de DiverCÃO no Município de Itabirito e dá outras providências". A SUPUBH, em análise detalhada, concluiu pela inviabilidade do Projeto de Lei, fundamentando-se nos seguintes aspectos: Inexistência de Previsão Orçamentária; Redundância Funcional das Praças Existentes; Insuficiência de Espaço Físico; Impacto Urbanístico e Legal.

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei n° 24/2025, que "Institui o Dia do Operador de Airsoft e Paintball no Calendário Oficial do Município de Itabirito e dá outras providências". O Autógrafo de Lei foi submetido à Procuradoria Municipal Consultiva para análise constitucionalidade e viabilidade de sanção pelo Chefe do Executivo Municipal, contudo, após exame detalhado, verificaram-se vícios formais e materiais que comprometem sua constitucionalidade, legalidade e adequação ao interesse público.

Dispõe sobre o Projeto de Resolução que institui o Programa "CÂMARA MIRIM" no município de Itabirito e dá outras providências.

"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para pessoas em tratamento de hemodiálise no Município de Itabirito e dá outras providências".

Institui o Dia Municipal do Trilheiro no Município de Itabirito.

Reconhece o "Beach Tennis" como modalidade esportiva e institui o "Dia Municipal do Beach Tennis" no Município de Itabirito.

Proíbe o financiamento de shows, artistas e eventos abertos ao público que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.

"Estabelece sessão solene para comemoração do Dia do Surgimento do Município de Itabirito".

"Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para sacerdotes e pastores em cemitérios públicos e privados, hospitais e Unidades de Pronto Atendimento - UPAs, localizados no Município de Itabirito e dá outras providências".

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de Itabirito e dá outras providências".

"Institui a Campanha Pró-Jardim - Campanha de cuidados com viveiros, parques, praças, jardins e demais logradouros públicos, destinados à formação e conscientização da população no município de Itabirito, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação de QR Code em ônibus e pontos de transporte coletivo para consulta de itinerários e horários no Municipio de Itabirito e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação Cajazeiras de Itabirito.

Torna obrigatória a definição de horário cívico nas escolas e instituições de ensino público e privado de educação da cidade de Itabirito.

Institui o Programa "Integridade Cultural Escolar".

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Diabéticos de Itabirito (ADITA).

Altera a Lei Municipal nr. 3199, de 13 de janeiro de 2017, que Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte individual por taxi, no Municipio de Itabirito.

Institui a semana do Meio Ambiente no Município de Itabirito e estabelece diretrizes para a promoção da conscientização ambiental e valorização dos catadores de materiais recicláveis.

Institui o Programa Municipal de incentivo e apoio a cuidadores e tratadores de animais no município de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre "Dia Municipal dos Tropeiros" e dá outas providências.

Altera a lei municipal de nr.4.194, de 27 de fevereiro de 2025 que, dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Itabirito e dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Itabirito, em conformidade com o art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Instituição Financeira Caixa Econômica Federal, com a garantia da União com prestação do serviço pelo Serviço Autônomo de Saneamento Básico - SAAE e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 4174, de 17 de dezembro de 2024, que "Dispõe sobre a concessão de auxilio transporte para alunos do Município de Itabirito".

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de transporte específico para pacientes em tratamento de hemodiálise no município de Itabirito.

Dispõe sobre incentivo ao emprego e a reinserção social de dependentes químicos em quadro clínico estável no município de Itabirito.

Institui o Programa "De volta para o lar".

Institui o mês de fevereiro roxo, dedicado à conscientização da importância da prevenção e do diagnostico precoce da Fibromolgia, Alzheimer e Lúpus, no âmbito do Município do Itabirito e da outras providências.

Institui o "Fevereiro Laranja - Campanha de Conscientização sobre a Leucemia" e dá outras providências".

"Dispõe sobre reserva de vagas em apartamentos térreos para idosos portadores de necessidades especiais contemplados nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com dinheiro público no município de Itabirito".

Institui o Dia Municipal do(a) Cozinheiro(a) Secretário(a), Zelador(a) e Porteiro(a) das escolas públicas e particulares no município de Itabirito.

Dispõe sobre a criação do Programa "Adote um Velhinho" e estabelece o Dia Municipal de Visitação aos Idosos, a ser realizado anualmente no dia 1º de maio, no município de Itabirito.

Altera a redação da Lei Municipal nº 3.369, de 10 de dezembro de 2019, que autoriza a Câmara Municipal de Itabirito a conceder auxilio cesta básica a servidores públicos e dá outras disposições

Dispõe sobre a Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo (OOAU) no Município de Itabirito/MG e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal da Musicoterapia no Município de Itabirito e dá outras providências.

"Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itabirito, a Campanha "Abril Marrom", dedicada à prevenção e ao combate dos diversos tipos de cegueira, e dá outras providências".

"Dispõe sobre a Garantia da Acessibilidade Comunicativa à Mulher com deficiência auditiva e/ou visual, vítima de violência doméstica familiar".

Dispõe sobre a Criação da Academia Municipalista de Letras de Itabirito.

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação prévia dos fechamentos de trânsito e alterações das rotas do Transporte Público, Municipal e Intermunicipal, quando houver impacto direto em suas vias de circulação, e dá outras providências".

Altera e acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 2.998, de 22 de abril de 2014, com alterações posteriores.

Altera a Lei Municipal nº 3.538, de 14 maio de 2021 e passa a abranger as crianças com deficiência em máxima prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência ou local de trabalho.

Altera a Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de 2015-Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itabiito-MG, com alterações posteriores.

"Dispõe sobre o credenciamento de Clínicas Veterinárias para atendimento de cirurgias e emergências de animais no Município de Itabirito/MG e dá outras providências".

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR PARCIALMENTE o Autógrafo de Lei nº 030/2025, que "Denomina Rua dos Flamingos, Rua Trinca-Ferro, Rua dos Marrecos, Rua das Angolas, Rua Tapebuia Amarelo, Rua Portal das Águas, localizadas no Bairro Água Limpa, no âmbito do Município de Itabirito". A existência de duas vias públicas com o mesmo nome pode gerar confusão entre os moradores, dificultar a localização de endereços, comprometer a entrega de correspondências e encomendas, e até mesmo prejudicar o atendimento de emergências.