Lei Ordinária Municipal nº 2.787, de 05 de outubro de 2010

Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes na grande curricular do ensino fundamental e dá outras providências.

Art. 1° - Fica incluído na grade curricular do ensino fundamental, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes na disciplinas:

§ 1° - O conteúdo a ser ministrado nas disciplinas referidas no caput desde artigo deverá ter como diretriz a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 2° - O Poder Público deverá observar a produção a distribuição de material didático adequado.