Lei Ordinária Municipal nº 3.239, de 29 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3239
Ano
2017
Data
29/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a destinação de recursos para o Fundo Municipal dos Direito das Crianças e do Adolescente e para o Fundo Municipal de Assistência Social.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.654, de 26 de março de 2008
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.787, de 05 de outubro de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.438, de 01 de setembro de 2020
Anexos Norma Jurídica