Lei Ordinária Municipal nº 3.087, de 08 de julho de 2015

Altera artigos da Lei nº 2547, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 1° - Os artigos 54 e 56 da Lei Municipal n° 2547, de 12 de dezembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art 54(...)

VII - ter concluído o ensino médio".

"Art. 56(...)

§ 4° - A comprovação de escolaridade far-se-á através da apresentação de cópia do diploma de conclusão do ensino médio, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC".