Lei Ordinária Municipal nº 2.622, de 09 de outubro de 2007

Estabelece percentual de repasse de dotação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Municipal n° 2547, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 1° - Fica alterada a redação do Art. 75, Inciso I, da Lei Municipal n° 2547, de 12 de dezembro de 2006, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 75. ...

I - dotação de 1,4% das receitas e transferências oriundas de impostos, arrecadadas no exercício anterior, consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei vier a estabelecer no decurso de cada exercício".