Lei Ordinária Municipal nº 2.407, de 24 de maio de 2005

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder vale alimentação a servidores e autoriza abertura de crédito adicional especial.

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder vale alimentação mensal a servidores públicos municipais ativos, abrangidos, inclusive, os contratados sob a forma de contratação temporária, que integram o quadro de pessoal da municipalidade, cujos vencimentos sejam equivalentes a no máximo dois salários mínimos e meio, piso da Prefeitura Municipal, sem vantagens adquiridas.