Lei Ordinária Municipal nº 2.809, de 21 de junho de 2011

Dá nova redação, alterando os artigos 1° e 2° da Lei Municipal n° 2407, de 24 de maio de 2005, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder vale alimentação a servidores.

Art. 1° - Fica alterada a redação do artigo 1° da Lei Municipal n° 2407, de 24 de maio de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder vale alimentação mensal a todos os servidores públicos municipais ativos, abrangidos inclusive os contratados, sob forma de contratação temporária, que integram o quadro de pessoal da municipalidade, independentemente do valor dos seus vencimentos."