Lei Ordinária Municipal nº 2.844, de 02 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
2844
Ano
2011
Data
02/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
02/12/2011
Veículo de Publicação
HALL DA CÂMARA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui parágrafos 1° e 2° ao Art. 1° da Lei Municipal n° 2809, de 21 de junho de 2011, que alterou o Art. 1° da Lei Municipal n° 2407, de 24 de maio de 2005.
Indexação
Observação
Art. 1° - ...
"§ 1° - O benefício descrito na nova redação do Art. 1° supra, alcança todos os servidores públicos em atividade, inclusive os Secretários Municipais e servidores da Autarquia Pública Municipal - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
§ 2° - Os custos com a concessão do vale alimentação para os servidores do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, serão as expensas daquela Autarquia".
"§ 1° - O benefício descrito na nova redação do Art. 1° supra, alcança todos os servidores públicos em atividade, inclusive os Secretários Municipais e servidores da Autarquia Pública Municipal - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
§ 2° - Os custos com a concessão do vale alimentação para os servidores do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, serão as expensas daquela Autarquia".
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.407, de 24 de maio de 2005
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.809, de 21 de junho de 2011
Anexos Norma Jurídica