Lei Ordinária Municipal nº 2.844, de 02 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
2844
Ano
2011
Data
02/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
02/12/2011
Veículo de Publicação
HALL DA CÂMARA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui parágrafos 1° e 2° ao Art. 1° da Lei Municipal n° 2809, de 21 de junho de 2011, que alterou o Art. 1° da Lei Municipal n° 2407, de 24 de maio de 2005.
Indexação
Observação
Art. 1° - ...
"§ 1° - O benefício descrito na nova redação do Art. 1° supra, alcança todos os servidores públicos em atividade, inclusive os Secretários Municipais e servidores da Autarquia Pública Municipal - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
§ 2° - Os custos com a concessão do vale alimentação para os servidores do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, serão as expensas daquela Autarquia".
"§ 1° - O benefício descrito na nova redação do Art. 1° supra, alcança todos os servidores públicos em atividade, inclusive os Secretários Municipais e servidores da Autarquia Pública Municipal - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
§ 2° - Os custos com a concessão do vale alimentação para os servidores do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, serão as expensas daquela Autarquia".
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica