Lei Ordinária Municipal nº 2.674, de 12 de maio de 2008

“Altera a Lei Municipal nº 2407, de 24 de maio de 2005, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder vale alimentação a servidores e autoriza abertura de crédito adicional especial”.

Art. 1° - Fica alterado o Parágrafo Único do art. 2° da, Lei Municipal n° 2407, de 24 de maio de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° - (...)

Parágrafo Único - O valor do vale alimentação será corrigido anualmente, sempre na mesma data, a critério da administração, com base na dotação orçamentária e financeira disponibilizada para este fim.