Lei Ordinária Municipal nº 2.808, de 21 de junho de 2011

Autoriza o Chefe do Executivo a conceder Direito Real de Uso, com promessa de doação futura, imóvel para a Associação Ascender Habitacional de Itabirito, inscrita no CNPJ sob o n 07.156.651/0001-14, com endereço à Rua Dr. Rosalino Gonçalves Magalhães, n°60 - Centro, Itabirito - MG.

Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder Direito Real de Uso, com promessa de doação futura, de imóvel de posse do Município de Itabirito, à Associação Ascender Habitacional de Itabirito, associação privada, com atividades de associações de defesa de direito sociais, CNPJ n° 07.156.651/0001-14, com endereço à Rua Rosalino Gonçalves Magalhães, n° 60, Sala 06, em Itabirito - MG e reconhecida como de utilidade pública pela Lei Municipal n ° 2631, de 14/11/2007, constante do terreno com área de 9.636,15 m² (nove mil, seiscentos e trinta e seis metros e quinze centímetros quadrados) localizado no Loteamento Recanto das Colinas, em Itabirito, conforme planta que passa a fazer parte do Anexo I e Registro n° 17074, do Livro 2, do Registro Geral e avaliado em R$ 1.285.9443,22 (um milhão, duzentos e oitenta e cinco mil, novecentos e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos).