Lei Ordinária Municipal nº 2.946, de 30 de agosto de 2013

Altera a Lei Municipal nº 2808, de 21 de junho de 2011, que autoriza a concessão de direito real de uso, com promessa de doação futura, o imóvel para a Associação Ascender Habitacional de Itabirito.

Art. 1º - O art. 5º da Lei Municipal nº 2808, de 21 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “

Art. 5º - A concessionária se obriga a concluir e comprovar perante o município a construção das 25 (vinte e cinco) moradias, com respectiva listagem de beneficiários até a data limite de 31/12/2015, quando o Município fará a doação definitiva do terreno em partes proporcionais diretamente aos beneficiários”.