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PLO 13/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina a Sede da Guarda Civil Municipal como “Sede Dr. João Batista de Freitas Carvalho”, a edificação localizada à Avenida dos Inconfidentes, nº 185, no Bairro Agostinho Rodrigues, no Município de Itabirito/ MG.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 14/2026, Data Protocolo:
29/01/2026 -
Horário: 12:21:07
Autor:
Fernando da Sheila
Relatorias:
Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
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Anderson do Sou Notícia (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais)
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Fabinho Fonseca (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais)
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Manoel da Autoescola (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais)
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Danilo Donato do Só Por Hoje (CR - Comissão de Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Redação Final
Data Votação:
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PLO 16/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o Programa de Incentivo à Capacitação Física dos Servidores da GUARDA CIVIL MUNICIPAL e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 62/2026, Data Protocolo:
30/01/2026 -
Horário: 15:31:53
Autor:
Danilo Donato do Só Por Hoje
Relatorias:
Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
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Anderson do Sou Notícia (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais)
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Fabinho Fonseca (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais)
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Manoel da Autoescola (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Tramitação suspensa
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Retirada de pauta por Solicitação de Comissão
Data da última Tramitação: 9 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Pareceres aprovados, projeto inconstitucional conforme parecer jurídico.
Texto Original
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PLO 48/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Centro Integrado de Atendimento à Mulher no Município de Itabirito e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Março de 2026
Protocolo: 425/2026, Data Protocolo:
27/02/2026 -
Horário: 15:55:56
Autor:
Rose da Saúde
Relatorias:
Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
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Anderson do Sou Notícia (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais)
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Fabinho Fonseca (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais)
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Manoel da Autoescola (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Tramitação suspensa
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Retirada de pauta a pedido do Autor
Data da última Tramitação: 16 de Março de 2026
Última Ação: Arquivado conforme solicitado via requerimento pela autora, requerimento nº 182/2026.
Matéria Anexada:
Requerimento nº 182 de 2026
Data Anexação: 16 de Março de 2026
Autor(es):
Rose da Saúde
Texto Original
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PLO 54/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Reconhece o serviço de Brigadista Voluntário de Combate a Incêndios Florestais no Município de Itabirito/MG e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Março de 2026
Protocolo: 537/2026, Data Protocolo:
06/03/2026 -
Horário: 16:07:58
Autor:
Manoel da Autoescola
Relatorias:
Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
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Anderson do Sou Notícia (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais)
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Fabinho Fonseca (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais)
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Manoel da Autoescola (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais)
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Danilo Donato do Só Por Hoje (CR - Comissão de Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Redação Final
Data Votação:
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PLO 62/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Proíbe, no âmbito do Município de Itabirito, o constrangimento aos vigilantes que se encontrem no exercício de sua profissão, e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Março de 2026
Protocolo: 625/2026, Data Protocolo:
13/03/2026 -
Horário: 13:56:39
Autor:
Danilo Donato do Só Por Hoje
Relatorias:
Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
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Anderson do Sou Notícia (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais)
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Fabinho Fonseca (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais)
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Manoel da Autoescola (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais)
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Fabinho Fonseca (CR - Comissão de Redação)
Localização Atual: Gabinete do Prefeito - GABPREF
Status: Enviado para sanção do Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Redação Final
Data Votação:
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PLO 63/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para as mulheres vítimas de violência doméstica na aquisição de imóveis oriundos dos programas habitacionais do Município de Itabirito/MG e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Março de 2026
Protocolo: 641/2026, Data Protocolo:
13/03/2026 -
Horário: 15:09:47
Autor:
Manoel da Autoescola
Relatorias:
Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
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Anderson do Sou Notícia (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais)
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Fabinho Fonseca (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais)
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Manoel da Autoescola (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais)
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Fabinho Fonseca (CR - Comissão de Redação)
Localização Atual: Gabinete do Prefeito - GABPREF
Status: Enviado para sanção do Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Redação Final
Data Votação:
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PLO 80/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Grupamento de Operações com Cães – Canil da Guarda Civil Municipal de Itabirito, e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Março de 2026
Protocolo: 818/2026, Data Protocolo:
27/03/2026 -
Horário: 12:55:58
Autor:
Rose da Saúde
Relatorias:
Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
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Anderson do Sou Notícia (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais)
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Fabinho Fonseca (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais)
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Manoel da Autoescola (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Tramitação suspensa
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Retirada de pauta a pedido do Autor
Data da última Tramitação: 4 de Maio de 2026
Última Ação: Arquivado conforme solicitado via requerimento pela autora, requerimento nº 358/2026.
Matéria Anexada:
Requerimento nº 358 de 2026
Data Anexação: 4 de Maio de 2026
Autor(es):
Rose da Saúde
Texto Original
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PLO 92/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa de Vizinhança Solidária no Município de Itabirito, com o objetivo de promover a cooperação entre moradores, fortalecer a segurança comunitária e incentivar a integração social, e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Abril de 2026
Protocolo: 928/2026, Data Protocolo:
01/04/2026 -
Horário: 17:07:56
Autor:
Anderson do Sou Notícia
Relatorias:
Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
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Anderson do Sou Notícia (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais)
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Fabinho Fonseca (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais)
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Manoel da Autoescola (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais)
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Danilo Donato do Só Por Hoje (CR - Comissão de Redação)
Localização Atual: Gabinete do Prefeito - GABPREF
Status: Enviado para sanção do Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Redação Final
Data Votação:
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PLS 76/2026 - Projeto de Lei Substitutivo
Ementa: Estabelece diretrizes para ações de promoção da segurança no entorno das unidades escolares no Município de Itabirito e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Abril de 2026
Protocolo: 1162/2026, Data Protocolo:
24/04/2026 -
Horário: 16:10:24
Autor:
Danilo Donato do Só Por Hoje
Relatorias:
Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
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Anderson do Sou Notícia (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais)
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Fabinho Fonseca (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais)
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Manoel da Autoescola (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais)
Localização Atual: CR - Comissão de Redação
Status: Aguardando parecer de comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Segunda Votação
Data Votação:
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PLS 78/2026 - Projeto de Lei Substitutivo
Ementa: Dispõe sobre diretrizes para ações de conscientização acerca da proibição do consumo de drogas em espaços públicos no Município de Itabirito e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Abril de 2026
Protocolo: 1163/2026, Data Protocolo:
24/04/2026 -
Horário: 16:12:22
Autor:
Danilo Donato do Só Por Hoje
Relatorias:
Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
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Anderson do Sou Notícia (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais)
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Fabinho Fonseca (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais)
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Manoel da Autoescola (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais)
Localização Atual: CR - Comissão de Redação
Status: Aguardando parecer de comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Segunda Votação
Data Votação:
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PLS 79/2026 - Projeto de Lei Substitutivo
Ementa: Estabelece diretrizes para a promoção da segurança preventiva e comunitária integrada no Município de Itabirito e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Abril de 2026
Protocolo: 1164/2026, Data Protocolo:
24/04/2026 -
Horário: 16:15:02
Autor:
Danilo Donato do Só Por Hoje
Relatorias:
Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
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Anderson do Sou Notícia (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais)
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Fabinho Fonseca (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais)
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Manoel da Autoescola (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais)
Localização Atual: CR - Comissão de Redação
Status: Aguardando parecer de comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Segunda Votação
Data Votação:
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