Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
63
Data de Apresentação
16/03/2026
Número do Protocolo
641
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Itabirito Camara Municipal (Assinado em: 27 de Maio de 2026 às 13:35 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
- Manoel Alves Braga (Assinado em: 13 de Março de 2026 às 14:50 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a reserva de vagas para as mulheres vítimas de violência doméstica na aquisição de imóveis oriundos dos programas habitacionais do Município de Itabirito/MG e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada