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Concede diploma de Mérito Esportivo à Mauro Evangelista.

Dispõe sobre a aprovação das Contas do Executivo Municipal relativas ao exercício de 2022 e dá outras providências.

Institui o Código de Ética dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal de Itabirito/MG.

Altera, consolida e compila as modificações realizadas na Resolução n.º 16, de 1990 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito até o término da legislatura 2021-2024 e, dá outras providências.

Dispõe sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Itabirito.

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 110/2024, que "Altera Lei Municipal nº 3514, de 23 de março de 2021, que 'Institui a declaração municipal de direitos da liberdade econômica, dispõe sobre a dispensa do alvará de localização e funcionamento em estabelecimentos com atividade de baixo risco no Município de Itabirito, e dá outras providências". Com efeito, resta absolutamente claro que ao Legislativo Municipal não compete propor medida legislativa que tenha por objeto matéria tributária.

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 111/2024, que "Denomina a "Rua Grota da Mina", A rua até a presente data sem denominação, localizada no Distrito do Córrego do Bação, no Município de Itabirito e das providências". Portanto, analisando-se a proposição legislativa à luz da Lei Municipal nº 2292/2003, nota-se que existe limitação normativa à denominação de vias públicas - a qual só se excepciona no caso de comprovada duplicidade de nomes de logradouros públicos e/ou vias denominadas com letras ou números.

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 172/2024, que "Denomina Ruas: Rua dos Sanhaços; Rua dos Pardais; Rua Canadá; Rua das Gaivotas; Rua dos Javalis; Rua dos Gaviões; Rua das Andorinhas; Rua dos Falcões; Rua dos Pelicanos; Rua dos Leopardos; Rua dos Cabritos; Rua Estados Unidos; Rua Belize; Rua Dinamarca; Rua Rio Pardo; Rua China; Rua Rio Grande; Rua India; Rua Japão no Bairro Água Limpa, neste Município". De acordo com a manifestação técnica expedida pela SUPUH, algumas das vias que o autógrafo pretende denominar, já possuem nomes registrados nos cadastros oficiais. A duplicidade de denominações poderá causar confusões em serviços essenciais, como os de emergência (ambulâncias, bombeiros e Polícia), além de prejudicar o ordenamento administrativo do Município.

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 173/2024, que "Denomina Ruas: Rua dos Búfalos; Rua dos Cangurus; Rua Turquia; Rua Senegal; Rua Rio Madeira; Rua Rio Prata; Rua Rio Jequitinhonha; Rua Rio Paraopeba; Rua Ipê Roxo; Rua Ipê Amarelo; Rua Ipê Branco, Rua Ipê Verde; Rua Peru; Rua Filipinas; Rua Libéria; Rua Líbia, no Bairro Água Limpa, neste Município". A duplicidade de nomes de vias contraria o interesse público ao comprometer a eficácia de serviços que dependem de endereços claros e inconfundíveis. Ademais, tal duplicidade pode gerar insegurança jurídica e prejuízos econômicos, ao demandar revisões cadastrais em bases de dados oficiais e junto a concessionárias de serviços públicos.

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 195/2024, "que "Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3881, de 22 de junho de 2023, que dispõe sobre horário especial para servidor municipal deficiente ou que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência, no âmbito do Município de Itabirito/MG e dá outras providências." Com efeito, resta absolutamente claro que ao Legislativo Municipal não compete propor medida legislativa que tenha por objeto, matéria relativa ao regime legal de trabalho dos servidores públicos. Não é outro o propósito do projeto trazido no Autógrafo de Lei nº 195/2024, que visa alteração do horário especial para servidor municipal deficiente ou que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência, no âmbito do Município de Itabirito.

A Câmara Municipal de Itabirito, através de seus representantes legais, resolve conceder Moção de Mérito Comunitário a Marcos Braga de Araújo, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

A Câmara Municipal de Itabirito, através de seus representantes legais, resolve conceder Moção de Mérito Comunitário à Carina Delfino Gurgel, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

A Câmara Municipal de Itabirito, através de seus representantes legais, resolve conceder Moção de Mérito Comunitário a Valdívio da Silva pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

A Câmara Municipal de Itabirito, através de seus representantes legais, resolve conceder Moção de Mérito Comunitário a Diolino Ferreira dos Santos, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

A Câmara Municipal de Itabirito, através de seus representantes legais, resolve conceder Moção de Mérito Comunitário a José Roberto Vaz, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

A Câmara Municipal de Itabirito, através de seus representantes legais, resolve conceder Moção de Mérito Comunitário a Gilmar Alves Batista, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

A Câmara Municipal de Itabirito, através de seus representantes legais, resolve conceder Moção de Mérito Comunitário a Marilda Ribeiro Marques, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

A Câmara Municipal de Itabirito, através de seus representantes legais, resolve conceder Moção de Mérito Comunitário a Francislane Fernandes, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

A Câmara Municipal de Itabirito, através de seus representantes legais, resolve conceder Moção de Mérito Comunitário a Alexandre de Carvalho Farre, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

A Câmara Municipal de Itabirito, através de seus representantes legais, resolve conceder Moção de Mérito Comunitário a Rita de Cássia Belintani Mappa pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

A Câmara Municipal de Itabirito, através de seus representantes legais, resolve conceder Moção de Mérito Comunitário à Fernanda Carolina Ferreira da Silva, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

A Câmara Municipal de Itabirito, através de seus representantes legais, resolve conceder Moção de Mérito Comunitário a Altair Luiz Pereira, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

A Câmara Municipal de Itabirito, através de seus representantes legais, resolve conceder Moção de Mérito Comunitário à Maria José Gurgel Aziz Rahme, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

A Câmara Municipal de Itabirito, através de seus representantes legais, resolve conceder Moção de Mulher Nota Mil a Rosana Torres Lima de Paula, às mulheres que se destacaram em suas áreas de atuação e contribuíram para o desenvolvimento da sociedade Itabiritense.

A Câmara Municipal de Itabirito, através de seus representantes legais, resolve conceder Moção de Mulher Nota Mil à Cláudia Marques de Macedo, às mulheres que se destacaram em suas áreas de atuação e contribuíram para o desenvolvimento da sociedade Itabiritense.

A Câmara Municipal de Itabirito, através de seus representantes legais, resolve conceder Moção de Mulher Nota Mil à Jennifer Thaís Santos Fernandes, às mulheres que se destacaram em suas áreas de atuação e contribuíram para o desenvolvimento da sociedade Itabiritense.

A Câmara Municipal de Itabirito, através de seus representantes legais, resolve conceder Moção de Mulher Nota Mil à Dirce Soares de Oliveira Silva, às mulheres que se destacaram em suas áreas de atuação e contribuíram para o desenvolvimento da sociedade Itabiritense.

A Câmara Municipal de Itabirito, através de seus representantes legais, resolve conceder Moção de Mulher Nota Mil à Rosana Aparecida dos Santos, às mulheres que se destacaram em suas áreas de atuação e contribuíram para o desenvolvimento da sociedade Itabiritense.

A Câmara Municipal de Itabirito, através de seus representantes legais, resolve conceder Moção de Mulher Nota Mil à Rosângela Maria Serra, às mulheres que se destacaram em suas áreas de atuação e contribuíram para o desenvolvimento da sociedade Itabiritense.

A Câmara Municipal de Itabirito, através de seus representantes legais, resolve conceder Moção de Mulher Nota Mil à Tânia Aparecida Arcanjo, às mulheres que se destacaram em suas áreas de atuação e contribuíram para o desenvolvimento da sociedade Itabiritense.

A Câmara Municipal de Itabirito, através de seus representantes legais, resolve conceder Moção de Mulher Nota Mil á Lauane Jéssica Leite Braga, às mulheres que se destacaram em suas áreas de atuação e contribuíram para o desenvolvimento da sociedade itabiritense.

A Câmara Municipal de Itabirito, através de seus representantes legais, resolve conceder Moção de Mulher Nota Mil à Elisa Maria Ribeiro Peixoto, às mulheres que se destacaram em suas áreas de atuação e contribuíram para o desenvolvimento da sociedade Itabiritense.

A Câmara Municipal de Itabirito, através de seus representantes legais, resolve conceder Moção de Mulher Nota Mil à Tânia Cristina Dias Mendanha, às mulheres que se destacaram em suas áreas de atuação e contribuíram para o desenvolvimento da sociedade Itabiritense.

A Câmara Municipal de Itabirito, através de seus representantes legais, resolve conceder Moção de Mulher Nota Mil á Sabrina Silveira Souza, às mulheres que se destacaram em suas áreas de atuação e contribuíram para o desenvolvimento da sociedade Itabiritense.

A Câmara Municipal de Itabirito, através de seus representantes legais, resolve conceder Moção de Mulher Nota Mil à Suellen Rodrigues Braga, às mulheres que se destacaram em suas áreas de atuação e contribuíram para o desenvolvimento da sociedade Itabiritense.

A Câmara Municipal de Itabirito, através de seus representantes legais, resolve conceder Moção de Mulher Nota Mil à Janaína de Fátima Rodrigues Braga, às mulheres que se destacaram em suas áreas de atuação e contribuíram para o desenvolvimento da sociedade Itabiritense.

Projeto de consolidação nº 01/2024 da Lei Orgânica do Município de Itabirito.