Veto do Prefeito nº 3 de 2024

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR
TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 172/2024, que "Denomina Ruas: Rua dos Sanhaços; Rua dos Pardais; Rua Canadá; Rua das Gaivotas; Rua dos Javalis; Rua dos Gaviões; Rua das Andorinhas; Rua dos Falcões; Rua dos Pelicanos; Rua dos Leopardos; Rua dos Cabritos; Rua Estados Unidos; Rua Belize; Rua Dinamarca; Rua Rio Pardo; Rua China; Rua Rio Grande; Rua India; Rua Japão no Bairro Água Limpa, neste Município".
De acordo com a manifestação técnica expedida pela SUPUH, algumas das vias que o autógrafo pretende denominar, já possuem nomes registrados nos cadastros oficiais. A duplicidade de denominações poderá causar confusões em serviços essenciais, como os de emergência (ambulâncias, bombeiros e Polícia), além de prejudicar o ordenamento administrativo do Município.