Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
1
Data de Apresentação
05/03/2012
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS E ATINGIDOS PELAS ENCHENTES CAUSADAS EM VIRTUDE DAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE ITABIRITO DURANTE O MÊS DE JANEIRO DE 2012
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada