Lei Ordinária Municipal nº 2.857, de 02 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
2857
Ano
2012
Data
02/04/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/03/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados e atingidos pelas enchentes causadas em virtude das chuvas ocorridas no Município de Itabirito durante o mês de janeiro de 2012.
Indexação
Observação
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados e atingidos pelas enchentes causadas pelas chuvas ocorridas no Município de Itabirito, no período do mês de Janeiro de 2012.
Assuntos
- Imposto
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Anexos Norma Jurídica