Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Substitutivo nº 465 de 2025 em 39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei Substitutivo nº 465 de 2025 (39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)