14ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura

Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Itabirito- MG - PlanMob ITA 2025.

Denomina "Rua Nazaret Alves da Silva", a rua localizada no Bairro Água Limpa, neste Município.

Altera a Lei Municipal nº 4078, de 03 de junho de 2024.

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Município de Itabirito/MG e a Arquidiocese de Mariana, para fins de viabilizar o repasse de recursos financeiros destinados à restauração da Igreja de Nossa Senhora do Rosário.

Institui o Programa de Registro Voluntário de Câmeras de Segurança no âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa "Saúde + Perto" no âmbito do município de Itabirito e dá outras providências.

Institui o "Domingo de Feira", feira popular mensal com atividades culturais, gastronômicas e de lazer, a ser realizada na área da Julifest e dá outras providências.

Denomina a criação do Programa Municipal de Capacitação Profissional na Construção Civil, no município de Itabirito e dá outras providências.

Institui a Jornada Pascoal enquanto manifestação cultural no município de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e às atividades de ciência, tecnologia e inovação no município de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anula de 2026 e dá outras providências.

Dispõe sobre a catalogação e a divisão quantitativa das rotas de coleta seletiva de materiais recicláveis entre as associações de catadores no município de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de Piso Tátil de Alerta e Piso Tátil Direcional em conformidade com a NBR 9050 da ABNT, em vias públicas, calçadas, praças e novos loteamentos no município de Itabirito e dá outras providências.

Denomina Rua: Alameda Recanto da Seriema, no Condomínio Recanto da Seriema, neste Município.

Institui o "Julho Verde e Amarelo" que dispõe sobre a "Conscientização sobre Tumores de Cabeça e Pescoço" no município de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Educação Financeira para a Autonomia Econômica com foco no empreendedorismo, na formalização de Microempreendedores Individuais (MEIs) e no fortalecimento do protagonismo local.

Proíbe o uso pejorativo ou desrespeitoso de imagens e símbolos religiosos em eventos realizados no município de Itabirito.

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei n° 148/2025, que "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3634, de 22 de dezembro de 2021, alterada pela Lei Municipal nº 4014, de 26 de dezembro de 2023, que estabelece normas sobre o programa bolsa atleta". O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica Municipal, decide vetar totalmente o Autógrafo de Lei nº 148/2025, que pretende reduzir a idade mínima para 6 anos e promove um claro desvirtuamento da finalidade original.

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 182/2025, que "Cria o Fundo Municipal antidrogas de Itabirito - FUMAD, destinado ao financiamento de ações de prevenção, combate ao uso de drogas tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes químicos no município de itabirito, e dá outras providências". O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica Municipal, decide vetar totalmente o Autógrafo de Lei nº 182/2025, que padece de vício de inconstitucionalidade formal, especificamente o vício de iniciativa.

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 184/2025, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de transporte específico para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que apresentem alto grau de dependência funcional, em tratamento nos Centros de Especialidades e Reabilitação no Município de Itabirito". O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica Municipal, decide vetar totalmente o Autógrafo de Lei nº 184/2025, que trata de matéria afeta à gestão administrativa e à prestação de serviços públicos, cuja iniciativa legislativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 113/2025, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento psicológico prioritário para servidores da Segurança Pública, Saúde, Educação, Assistência Social e Conselho Tutelar no município de Itabirito". O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica Municipal, decide vetar totalmente o Autógrafo de Lei nº 113/2025, que padece de vício formal irretratável ao usurpar competência privativa do Chefe do Executivo.