Ordem do Dia/Expediente: 16 - Veto do Prefeito nº 12 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Veto do Prefeito nº 12 de 2026
Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 63/2026 - Dispõe sobre a reserva de vagas para as mulheres vítimas de violência doméstica na aquisição de imóveis oriundos dos programas habitacionais do Município de Itabirito/MG e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação