Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2026
Estabelece diretrizes de caráter geral para o atendimento suplementar e facultativo no transporte escolar municipal, no âmbito do Município de Itabirito/MG, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação