Ordem do Dia/Expediente: 95 - Requerimento nº 405 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Requerimento nº 405 de 2026
Solicita informações e esclarecimentos acerca dos descontos realizados em folha de pagamento de servidores públicos municipais beneficiários da redução de jornada prevista na Lei Municipal nº 3.881/2023, especialmente servidores que possuem filhos ou dependentes com deficiência, inclusive Transtorno do Espectro Autista – TEA, bem como acerca da observância do devido processo administrativo, contraditório e ampla defesa.
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