Ordem do Dia/Expediente: 91 - Projeto de Lei Ordinária nº 475 de 2025 em 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 475 de 2025
Altera a Lei Municipal nº 4.411, de 22 de setembro de 2025, para ampliar mecanismos de transparência, participação popular e proteção à liberdade de expressão nas redes sociais oficiais da Administração Pública Municipal.
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