Matérias da Ordem do Dia (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 34
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Moção de Apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 185/2024, com solicitação de inclusão imediata na pauta de votação da Câmara dos Deputados. - - |
Deferido |
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| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2026
Processo: -
Autor: Ezio Pimenta
Protocolo: 577
Turno: -
Texto original
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Institui diretrizes para a Política Municipal de Prevenção de Enchentes, Apoio Emergencial e Recuperação Social e Econômica de Famílias e Atividades Econômicas atingidas por enchentes, alagamentos e outros desastres hidrológicos no Município de Itabirito e dá outras providências. - - Pareces aprovados em 23/03/2026.
Vistas concedidas ao vereador Fernando em 23/03/2026. Vistas concedidas ao vereador Anderson em 30/03/2026. Vistas concedidas ao vereador Márcio em 06/04/2026. |
Aprovado em Redação Final |
| 3 |
Projeto de Lei Substitutivo (2) nº 72 de 2026
Processo: -
Autor: Manoel da Autoescola
Protocolo: 951
Turno: -
Texto original
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Institui a Política Municipal de Proteção das Abelhas e de outros Polinizadores Naturais no Município de Itabirito e dá outras providências. - - |
Aprovado em Redação Final |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2026
Processo: -
Autor: Elio da Mata - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera o anexo da Lei Municipal nº 4506, de 22 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o Exercício Financeiro de 2026. - - Pareceres aprovados em 06/04/2026.
Vistas concedidas ao vereador Renê em 06/04/2026. |
Aprovado em Redação Final |
| 5 |
Projeto de Lei Substitutivo nº 76 de 2026
Processo: -
Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje
Protocolo: 1162
Turno: -
Texto original
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Estabelece diretrizes para ações de promoção da segurança no entorno das unidades escolares no Município de Itabirito e dá outras providências. - - |
Aprovado em Primeira Votação |
| 6 |
Projeto de Lei Substitutivo nº 78 de 2026
Processo: -
Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje
Protocolo: 1163
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre diretrizes para ações de conscientização acerca da proibição do consumo de drogas em espaços públicos no Município de Itabirito e dá outras providências. - - |
Aprovado em Primeira Votação |
| 7 |
Projeto de Lei Substitutivo nº 79 de 2026
Processo: -
Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje
Protocolo: 1164
Turno: -
Texto original
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Estabelece diretrizes para a promoção da segurança preventiva e comunitária integrada no Município de Itabirito e dá outras providências. - - |
Aprovado em Primeira Votação |
| 8 |
Projeto de Lei Substitutivo nº 86 de 2026
Processo: -
Autor: Ezio Pimenta
Protocolo: 1166
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre diretrizes para a identificação e o cadastro de animais domésticos no Município de Itabirito e dá outras providências. - - |
Aprovado em Primeira Votação |
| 9 |
Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2026
Processo: -
Autor: Lucas do Zé Maria
Protocolo: 989
Turno: -
Texto original
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Institui o “Torneio Municipal Inclusivo de Esportes Adaptados – TMIEA”, no âmbito do Município de Itabirito, e dá outras providências. - - |
Aprovado em Segunda Votação |
| 10 |
Projeto de Lei Substitutivo nº 96 de 2026
Processo: -
Autor: Manoel da Autoescola
Protocolo: 1174
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei n° 3.580, de 8 de setembro de 2021, que institui a Semana da Conscientização do Autismo, para incluir a realização da Caminhada pela Conscientização do Autismo e dá outras providências. - - |
Aprovado em Primeira Votação |
| 11 |
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2026
Processo: -
Autor: Daniel Sudano
Protocolo: 1046
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Orientação e Conscientização sobre Direitos Previdenciários e Assistenciais no âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências. - - |
Aprovado em Segunda Votação |
| 12 |
Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2026
Processo: -
Autor: Ezio Pimenta
Protocolo: 1054
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre diretrizes para a aplicação de sanções administrativas relacionadas à causa animal, com atenção à condição de hipossuficiência econômica do autuado, no âmbito do Município de Itabirito/MG. - - |
Aprovado em Segunda Votação |
| 13 |
Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2026
Processo: -
Autor: Elio da Mata - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei Municipal nº 4271, de 16 de maio de 2025, que institui o “Quita Já – Programa de Regularização Fiscal Municipal 2025” e dá outras providências. - - |
Aprovado em Primeira Votação |
| 14 |
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2026
Processo: -
Autor: Fernando da Sheila
Protocolo: 1098
Turno: -
Texto original
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Institui diretrizes para a implantação do Programa Farmácia Viva no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Itabirito e dá outras providências. - - |
Aprovado em Primeira Votação |
| 15 |
Veto do Prefeito nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: Elio da Mata - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 38/2026 - Denomina “Rua Maria do Carmo Lopes Pimenta Faria”, a Avenida Principal, localizada no Condomínio Retiro do Bação, entre a Rua do Areal e Rua da Pimenta, no Distrito de São Gonçalo do Bação, no Município de Itabirito/ MG. - - |
Aprovado(a) por unanimidade Acatado por unanimidade |
| 16 |
Veto do Prefeito nº 5 de 2026
Processo: -
Autor: Elio da Mata - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 39/2026 - Denomina “Avenida Simone de Jesus Chaves”, a Avenida “1 (um)”, localizada no Condomínio Retiro do Bação, entre a Rua do Areal e Rua da Pimenta, no Distrito de São Gonçalo do Bação, no Município de Itabirito/ MG. - - |
Aprovado(a) por unanimidade Acatado por unanimidade |
| 17 |
Veto do Prefeito nº 6 de 2026
Processo: -
Autor: Elio da Mata - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 40/2026 - Denomina “Rua Éder Marciano Zeferino”, a Rua “B”, localizada no Condomínio Retiro do Bação, entre a Rua do Areal e Rua da Pimenta, no Distrito de São Gonçalo do Bação, no Município de Itabirito/ MG. - - |
Aprovado(a) por unanimidade Acatado por unanimidade |
| 18 |
Veto do Prefeito nº 7 de 2026
Processo: -
Autor: Elio da Mata - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 41/2026 - Denomina “Rua Adelino Ramiro Cardoso”, a Rua “A”, localizada no Condomínio Retiro do Bação, entre a Rua do Areal e Rua da Pimenta, no Distrito de São Gonçalo do Bação, no Município de Itabirito/ MG. - - |
Aprovado(a) por unanimidade Acatado por unanimidade |
| 19 |
Veto do Prefeito nº 8 de 2026
Processo: -
Autor: Elio da Mata - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 42/2026 - Denomina “Rua Milton Pedrosa de Oliveira”, a Rua “C”, localizada no Condomínio Retiro do Bação, entre a Rua do Areal e Rua da Pimenta, no Distrito de São Gonçalo do Bação, no Município de Itabirito/ MG. - - |
Aprovado(a) por unanimidade Acatado por unanimidade |
| 20 |
Veto do Prefeito nº 9 de 2026
Processo: -
Autor: Elio da Mata - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 43/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de garantia de assistência ao empacotamento das compras nos caixas preferenciais em supermercados e estabelecimentos similares no Município de Itabirito e dá outras providências. - - |
Aprovado(a) por unanimidade Acatado por unanimidade. |
| 21 |
Veto do Prefeito nº 10 de 2026
Processo: -
Autor: Elio da Mata - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 49/2026 - Denomina Ruas: Rua Rio Manso; Rua Saturno; Rua Júpiter; Rua Bom Jesus da Penha; Rua dos Pandas; Rua Serra do Cipó; Rua Alameda Polo Sul; Rua Bom Jesus do Galo; Rua Groenlândia, no Bairro Água Limpa, neste Município. - - |
Aprovado(a) por unanimidade Acatado por unanimidade |
| 22 |
Moção de Mãe Nota Mil nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Anderson do Sou Notícia
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede Moção de Mãe Nota Mil a Rosilene do Carmo Cardoso, as mães que se destacaram por sua história de vida, superação e dedicação à família e participação ativa na comunidade. - - |
Aprovado por Maioria Absoluta |
| 23 |
Moção de Mãe Nota Mil nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Daniel Sudano
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede Moção de Mãe Nota Mil a Renata Antunes Fogaça, as mães que se destacaram por sua história de vida, superação e dedicação à família e participação ativa na comunidade. - - |
Aprovado(a) por unanimidade |
| 24 |
Moção de Mãe Nota Mil nº 3 de 2026
Processo: -
Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede Moção de Mãe Nota Mil a Marly Guimarães de Melo, as mães que se destacaram por sua história de vida, superação e dedicação à família e participação ativa na comunidade. - - |
Aprovado(a) por unanimidade |
| 25 |
Moção de Mãe Nota Mil nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: Ezio Pimenta
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
Concede Moção de Mãe Nota Mil a Enedina de Fátima Alves Lima, as mães que se destacaram por sua história de vida, superação e dedicação à família e participação ativa na comunidade. - - |
Aprovado(a) por unanimidade |
| 26 |
Moção de Mãe Nota Mil nº 5 de 2026
Processo: -
Autor: Fabinho Fonseca
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede Moção de Mãe Nota Mil a Vivilia Ursula da Costa França, as mães que se destacaram por sua história de vida, superação e dedicação à família e participação ativa na comunidade. - - |
Aprovado(a) por unanimidade |
| 27 |
Moção de Mãe Nota Mil nº 6 de 2026
Processo: -
Autor: Fernando da Sheila
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede Moção de Mãe Nota Mil a Emir Julia Braga, as mães que se destacaram por sua história de vida, superação e dedicação à família e participação ativa na comunidade. - - |
Aprovado(a) por unanimidade |
| 28 |
Moção de Mãe Nota Mil nº 7 de 2026
Processo: -
Autor: Léo do Social
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede Moção de Mãe Nota Mil à Aline Marques Mendonça, às mães que se destacaram por sua história de vida, superação e dedicação à família e participação ativa na comunidade. - - |
Aprovado(a) por unanimidade |
| 29 |
Moção de Mãe Nota Mil nº 8 de 2026
Processo: -
Autor: Lucas do Zé Maria
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede Moção de Mãe Nota Mil a Simone Lilian Pereira Lima, as mães que se destacaram por sua história de vida, superação e dedicação à família e participação ativa na comunidade. - - |
Aprovado(a) por unanimidade |
| 30 |
Moção de Mãe Nota Mil nº 9 de 2026
Processo: -
Autor: Manoel da Autoescola
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede Moção de Mãe Nota Mil a Eliane Aparecida de Souza, as mães que se destacaram por sua história de vida, superação e dedicação à família e participação ativa na comunidade. - - |
Aprovado(a) por unanimidade |
| 31 |
Moção de Mãe Nota Mil nº 10 de 2026
Processo: -
Autor: Márcio Juninho
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede Moção de Mãe Nota Mil a Beatriz Martins de Melo França, as mães que se destacaram por sua história de vida, superação e dedicação à família e participação ativa na comunidade. - - |
Aprovado(a) por unanimidade |
| 32 |
Moção de Mãe Nota Mil nº 11 de 2026
Processo: -
Autor: Max Fortes
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede Moção de Mãe Nota Mil a Elizângela de Fátima Pessoa Miranda, as mães que se destacaram por sua história de vida, superação e dedicação à família e participação ativa na comunidade. - - |
Aprovado(a) por unanimidade |
| 33 |
Moção de Mãe Nota Mil nº 12 de 2026
Processo: -
Autor: Rose da Saúde
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede Moção de Mãe Nota Mil a Anésia Galo Rodrigues, as mães que se destacaram por sua história de vida, superação e dedicação à família e participação ativa na comunidade. - - |
Aprovado(a) por unanimidade |
| 34 |
Moção de Mãe Nota Mil nº 13 de 2026
Processo: -
Autor: Danilo Grilo
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede Moção de Mãe Nota Mil a Nilza Dantas Pereira, as mães que se destacaram por sua história de vida, superação e dedicação à família e participação ativa na comunidade. - - |
Aprovado(a) por unanimidade |