Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2026
Altera a Lei Municipal nº 4271, de 16 de maio de 2025, que institui o “Quita Já – Programa de Regularização Fiscal Municipal 2025” e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação