1 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2011
Autor: Alexander Salvador - Prefeito
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FICA INSTITUÍDO ADICIONAL POR FUNÇÃO AOS GUARDAS MUNICIPAIS
Obs.: FICA INSTITUÍDO ADICIONAL POR FUNÇÃO AOS GUARDAS MUNICIPAIS
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Aprovado(a) em Segunda Discussão
Obs.: APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2011
Autor: Edgar Franzen de Lima (Edgar Boca Preta)
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DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACO PLÁSTICO DE LIXO E SACOLA PLÁSTICA POR SACO DE LIXO ECOLÓGICO E SACOLA ECOLÓGICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs.: DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACO PLÁSTICO DE LIXO E SACOLA PLÁSTICA POR SACO DE LIXO ECOLÓGICO E SACOLA ECOLÓGICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Sobre a Mesa
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3 - Emenda a Projeto de Lei nº 9 de 2011
Autor: Geraldo Mendanha
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Emenda n 01 ao Projeto de Lei n° 17/2011, que dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico de lixo e sacola plástica por saco de lixo ecológico e sacola ecológica e dá outras providências.
Obs.: EMENDA N 01 AO PROJETO DE LEI N° 17/2011, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACO PLÁSTICO DE LIXO E SACOLA PLÁSTICA POR SACO DE LIXO ECOLÓGICO E SACOLA ECOLÓGICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Vista para Vereador(a)
Obs.: EM SEGUNDA DISCUSSÃO - VISTA PARA VEREADOR ALEX
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2011
Autor: Alexander Salvador - Prefeito
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2753, DE 8 DE JANEIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2598, DE 20 DE JULHO DE 2007, PASSANDO A VIGORAR EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI Nº 11494 DE 20 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS
Obs.: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2753, DE 8 DE JANEIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2598, DE 20 DE JULHO DE 2007, PASSANDO A VIGORAR EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI Nº 11494 DE 20 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS
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Aprovado(a) em Segunda Discussão
Obs.: APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2011
Autor: Alexander Salvador - Prefeito
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DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE NOVOS DESMEMBRAMENTOS EM ÁREA REGULARMENTE APROVADA NO LOCAL DENOMINADO COMO LOTEAMENTO MEU SÍTIO, CUJO PERÍMETRO ENCONTRA-SE DESCRITO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2538, DE 25/10/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs.: DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE NOVOS DESMEMBRAMENTOS EM ÁREA REGULARMENTE APROVADA NO LOCAL DENOMINADO COMO LOTEAMENTO MEU SÍTIO, CUJO PERÍMETRO ENCONTRA-SE DESCRITO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2538, DE 25/10/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado(a) em Segunda Discussão
Obs.: APROVADO EM REDAÇÃO FINAL
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2011
Autores:
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ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2794, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, PASSANDO PARA ATÉ O LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Obs.: ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2794, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, PASSANDO PARA ATÉ O LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
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Vista para Vereador(a)
Obs.: EM PRIMEIRA DISCUSSÃ0 - VISTA VEREADOR FERNANDO
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2011
Autor: Alexander Salvador - Prefeito
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REVOGA O ART. 79 DA LEI MUNICIPAL Nº 2460, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NA SEDE MUNICIAL, NOS DISTRITOS E NAS ÁREAS URBANAS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO
Obs.: REVOGA O ART. 79 DA LEI MUNICIPAL Nº 2460, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NA SEDE MUNICIAL, NOS DISTRITOS E NAS ÁREAS URBANAS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO
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Vista para Vereador(a)
Obs.: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - VISTA PARA VEREADOR FERNANDO
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2011
Autor: Alexander Salvador - Prefeito
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AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREAS PÚBLICAS NO DISTRITO INDUSTRIAL LOCALIZADO À MARGEM DA RODOVIA BR 040 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs.: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREAS PÚBLICAS NO DISTRITO INDUSTRIAL LOCALIZADO À MARGEM DA RODOVIA BR 040 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Vista para Vereador(a)
Obs.: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - VISTA PARA VEREADOR ALEX
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2011
Autor: Geraldo Mendanha
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DENOMINA O PRÉDIO DA UBS SANTA RITA
Obs.: DENOMINA O PRÉDIO DA UBS SANTA RITA
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Aprovado(a) em Segunda Discussão
Obs.: APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2011
Autor: Ilacy Simões
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA ITABIRITENSE
Obs.: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA ITABIRITENSE
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Aprovado(a) em Segunda Discussão
Obs.: APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2011
Autor: Alexander Salvador - Prefeito
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REVOGA A LEI Nº 2730, DE 22 DE JULHO DE 2009, SUBSTITUI O ANEXO I DO ART. 4º DA LEI 2577, DE 28 DE MARÇO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS – ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Obs.: REVOGA A LEI Nº 2730, DE 22 DE JULHO DE 2009, SUBSTITUI O ANEXO I DO ART. 4º DA LEI 2577, DE 28 DE MARÇO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS – ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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Encaminhado para as Comissões
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2011
Autor: Alexander Salvador - Prefeito
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE ITABIRITO
Obs.: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE ITABIRITO
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Encaminhado para as Comissões
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13 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2011
Autor: José Maria Gonçalves dos Santos (Zé Maria)
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O PANATHINAIKOS ESPORTE CLUBE
Obs.: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O PANATHINAIKOS ESPORTE CLUBE
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Encaminhado para as Comissões
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14 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2011
Autor: Geraldo Mendanha
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMOR AO PRÓXIMO
Obs.: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMOR AO PRÓXIMO
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Encaminhado para as Comissões
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15 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2011
Autor: Ilacy Simões
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EXCLUI O USO DA LOGOMARCA E SLOGAN DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ITABIRITO E CRIAÇÃO DE OUTRA IDENTIFICAÇÃO NOS BENS MÓVEIS E MATERIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs.: EXCLUI O USO DA LOGOMARCA E SLOGAN DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ITABIRITO E CRIAÇÃO DE OUTRA IDENTIFICAÇÃO NOS BENS MÓVEIS E MATERIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Encaminhado para as Comissões
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16 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2011
Autor: Rose da Saúde
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INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO, O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS RENAIS CRÔNICAS (DRC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs.: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO, O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS RENAIS CRÔNICAS (DRC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Encaminhado para as Comissões
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17 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2011
Autor: Rose da Saúde
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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ITABIRITO A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À DOENÇA RENAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs.: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ITABIRITO A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À DOENÇA RENAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Encaminhado para as Comissões
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18 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2011
Autor: Rose da Saúde
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ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE DOENÇA RENAL CRÔNICA
Obs.: ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE DOENÇA RENAL CRÔNICA
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Encaminhado para as Comissões
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19 - Requerimento nº 88 de 2011
Autor: Varios Vereadores - Vereador
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PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE DURAÇÃO DA CPI- COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, INSTAURADA PELA PORTARIA 133, DE 06/06/11, POR MAIS 50 DIAS (A CONTAR DA DATA DE SUA FINALIZAÇÃO).
Obs.: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE DURAÇÃO DA CPI- COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, INSTAURADA PELA PORTARIA 133, DE 06/06/11, POR MAIS 50 DIAS (A CONTAR DA DATA DE SUA FINALIZAÇÃO).
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Matéria não votada
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