Lei Ordinária Municipal nº 2.842, de 24 de novembro de 2011

Autoriza a doação de terreno do Patrimônio Municipal à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC Itabirito.

Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC Itabirito, entidade civil de Direito Privado, com endereço à Rua João Pessoa, 251 - Centro, em Itabirito - MG, CNPJ 07.329.062/0001-90, um terreno situado na localidade denominada Marzagão, com área de 4.473,54 m² (quatro mil, quatrocentos e setenta e três virgula cinquenta e quatro metros quadrados), conforme laudo descritivo, laudo avaliatório e planta, que passam a fazer parte integrante desta Lei.