Lei Ordinária Municipal nº 2.926, de 07 de junho de 2013

Altera a Lei Municipal nº 2842 de 24 de Novembro de 2011, que autoriza a doação de terreno à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC Itabirito.

Art. 1° - O Art. 3° e o Art. 4° da Lei Municipal n° 2842, de 24 de novembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3° - O terreno de que trata esta Lei reverterá ao Patrimônio Municipal, nas condições estabelecidas no artigo anterior, uma vez extinta a entidade Associação de Proteção e Assistência aos Condenados APAC - Itabirito, ou alteradas as suas finalidades.
Parágrafo Único - A finalidade a que se refere este artigo é abrigar até 84 (oitenta e quatro) apenados do sistema prisional de Itabirito".

"Art. 4° - A construção da sede da entidade deverá ser concluída até o mês de dezembro de 2017, sob pena de ficar sem efeito a doação do terreno respectivo".
Parágrafo Único - O não-cumprimento do prazo previsto no caput deste artigo implicará na rescisão automática da doação, revertendo o imóvel ao patrimônio público municipal, com todas as acessões e benfeitorias, sem ter o donatário direito à retenção ou à indenização pelas mesmas.