Lei Ordinária Municipal nº 2.519, de 18 de agosto de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
2519
Ano
2006
Data
18/08/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede Passe Livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Acessibilidade
- Transporte
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Anexos Norma Jurídica