Lei Ordinária Municipal nº 4.309, de 12 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
4309
Ano
2025
Data
12/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de transporte específico para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que apresentem alto grau de dependência funcional, em tratamento nos Centros de Especialidades e Reabilitação no Município de Itabirito.
Indexação
Observação
Assuntos
- Acessibilidade
- Saúde
- Transporte
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.519, de 18 de agosto de 2006
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.964, de 10 de outubro de 2023
Anexos Norma Jurídica