Lei Ordinária Municipal nº 3.773, de 11 de novembro de 2022

Altera e insere dispositivos na Lei Municipal nº 3.092, de 11 de agosto de 2015, que “Altera e consolida a organização e a estrutura da Câmara Municipal de Itabirito, com alterações posteriores e dá outras providências”. Fica criado e inserido no Quadro de Classes constante do Anexo II da Lei Municipal nº 3.092, de 11 de agosto de 2015, o cargo de Assessor de Gabinete I, de provimento em comissão, conforme especificações e atribuições anexas que passam a fazer parte integrante do Anexo IV da Lei Municipal nº 3.092, de 11 de agosto de 2015.