Lei Ordinária Municipal nº 3.699, de 28 de junho de 2022

Institui o atendimento prioritário para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista nos estabelecimentos públicos e privados de Itabirito.

Os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Itabirito ficam obrigados a dar prioridade no atendimento a toda pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA - é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social, nos termos da Lei Federal nº 12.764, de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.