Lei Ordinária Municipal nº 3.317, de 14 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3317
Ano
2019
Data
14/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre os direitos das pessoas com espectro Autista e dá outras providências.
Indexação
Observação
Art. 1° - Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, no que se compreende: Transtorno Autista, Síndrome de Aspenger, Transtorno Desintegrativo da Infância, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento Sem Outra Especificação e Síndrome de Rett, e estabelece diretrizes para a sua consecução.
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.699, de 28 de junho de 2022
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.063, de 06 de maio de 2024
Anexos Norma Jurídica