Lei Ordinária Municipal nº 3.687, de 06 de junho de 2022

Dispõe sobre o Diário Oficial Eletrônico do Município de Itabirito/MG, e dá outras providências. Nos termos do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2021, fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de Itabirito/MG. O Diário Oficial Eletrônico do Município deve ser considerado como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos do Poder Executivo (Administração direta e indireta), de forma a substituir qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais, salvo hipóteses nas quais a legislação especial exija a publicação em outros veículos como condição de validade do ato.