Lei Ordinária Municipal nº 3.369, de 10 de dezembro de 2019

Autoriza a Câmara Municipal de Itabirito a conceder auxílio cesta básica aos servidores e dá outras disposições. Fica a Câmara Municipal de Itabirito autorizada a conceder auxílio cesta básica mensal aos seus servidores públicos, ativos, abrangidos, inclusive, os contratados temporários, quando houver, que integram o quadro de pessoal da Câmara. O benefício perfaz o valor mensal de R$500,00 (quinhentos reais) e alcançará os servidores, acima mencionados, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Itabirito. Esta Lei revoga a Lei Municipal nº 3267, de 24 de julho de 2018.