Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
100
Data de Apresentação
11/10/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a Câmara Municipal de Itabirito a conceder auxílio cesta básica aos servidores e dá outras disposições. Fica a Câmara Municipal de Itabirito autorizada a conceder auxílio cesta básica mensal aos seus servidores públicos, ativos, abrangidos, inclusive, os contratados temporários, quando houver, que integram o quadro de pessoal da Câmara. O benefício perfaz o valor mensal de R$500,00 (quinhentos reais) e alcançará os servidores, acima mencionados, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Itabirito. Esta Lei revoga a Lei Municipal nº 3267, de 24 de julho de 2018.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada