Lei Ordinária Municipal nº 3.337, de 03 de setembro de 2019

Altera a Lei nº 3252, de 23 de maio de 2018, que “institui o Bombeiro Municipal, órgão responsável pelo serviço municipal de prevenção e combate a incêndio e desastres em estabelecimentos edificações e áreas de reunião de público, no Município de Itabirito, nos termos da Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017 e dá outras providências.

Artigo 1º - Altera os parágrafos 3º e 4º do artigo 2º da Lei nº 3252, de 23 de maio de 2018, que “Institui o Bombeiro Municipal, órgão responsável pelo serviço municipal de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, no Município de Itabirito, nos termos da Lei Federal nº 13.425, de 30 março de 2017 e dá outras providências.