Lei Ordinária Municipal nº 3.046, de 19 de novembro de 2014

“Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e adequação dos Quadros constantes do Manual de Organização do Plano de Cargos e Vencimentos, aprovado pela Lei Municipal nº 3008/2014, alterado pela Lei Municipal nº 3018/2014, e dá outras providências.”

Art. 1° - Ficam criados e inseridos no Manual de Organização do Plano de Cargos e Vencimentos, os cargos de Fonoaudiólogo Escolar, Psicólogo Escolar, Psicopedagogo Escolar e Terapeuta Ocupacional Escolar, de provimento efetivo, pertencentes ao Quadro de servidores da Secretaria Municipal de Educação, conforme demonstrado nos Anexos de Cargos Efetivos que passam a fazer parte integrante desta Lei.