Lei Ordinária Municipal nº 3.164, de 01 de abril de 2016

"Altera os dispositivos da Lei 3.092, de 11 de agosto de 2015, que menciona e dá outras providências."

Art. 1° - O art. 18 da Lei 3.092/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 18 - Ficam criados os cargos de provimento em comissão para o exercício de funções de chefia, direção, assessoramento, necessários à implantação e funcionamento da estrutura organizacional prevista no Capítulo III, relacionados no Anexo II e IV, parte integrante desta Lei. (NR)