Lei Ordinária Municipal nº 3.050, de 01 de dezembro de 2014

“Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2839, de 21 de novembro de 2011.

Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal nº 2839, de 21 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - O Fundo Municipal de Turismo será administrado pelo COMTUR, que será responsável pela aprovação de projetos e programas turísticos, integrantes da política municipal de turismo, que ocorrerão à conta dos recursos do Fundo, bem como pela aprovação dos recursos do Fundo e sua aplicação”.