Lei Ordinária Municipal nº 2.863, de 26 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
2863
Ano
2012
Data
26/04/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/04/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder atualização na avaliação prevista na Lei Municipal n° 2498, de 26 de abril de 2006.
Indexação
Observação
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a atualização da avaliação feita para fins de desapropriação prevista no artigo 2° da Lei Municipal n° 2498, de 26 de abril de 2006.
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.498, de 26 de abril de 2006
Anexos Norma Jurídica