Lei Ordinária Municipal nº 2.498, de 26 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
2498
Ano
2006
Data
26/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a desapropriar imóvel para alargamento de via pública e dá outras providências.
Indexação
Observação
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à desapropriação e consequente demolição do imóvel pertencente a Herdeiros de Francisca Ribeiro, situado à Rua Dr. Eurico Rodrigues, n° 336, Bairro Praia, neste Município.
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.863, de 26 de abril de 2012
Anexos Norma Jurídica