Lei Ordinária Municipal nº 2.577, de 28 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
2577
Ano
2007
Data
28/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Processo Seletivo Público para Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combates às Endemias - ACE e dá outras providências.
Indexação
Observação
Art. 1° - Esta lei estabelece as condições de realização do processo seletivo público, contratação, remuneração, direitos e deveres dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combates a Endemia - ACE, no âmbito do Município de Itabirito, nos termos da Emenda Constitucional 51/06 e Lei 11.350/06.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.874, de 26 de junho de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.774, de 22 de novembro de 2022
Anexos Norma Jurídica